A ação assistencial do poder público aos herdeiros e dependentes das vítimas de crimes dolosos: política pública necessária para a diminuição de vulnerabilidade da vítima

A ação assistencial do poder público aos herdeiros e dependentes das vítimas de crimes dolosos: política pública necessária para a diminuição de vulnerabilidade da vítima

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786527011927

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Descrição

De modo a alertar para o que se pode designar de desprezo estrutural da vítima, por muitos ainda relegada a um mero objeto de prova e não um sujeito de direitos no sistema de justiça criminal, alguns juristas e estudiosos da área passaram a advogar que em todas as repartições, juízos, faculdades de direito ou redações de jornais que atuam na seara penal houvesse uma cadeira vazia.
Estaria ali para lembrar a todos os envolvidos em fazer justiça que uma vítima fatal não tem voz, mas deveria ter.

Decorridos já 35 anos desde a promulgação da Carta de 1988, não foi ainda regulamentado o disposto no seu art. 245, que prevê o direito de assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por mortes violentas intencionais, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Nesse contexto, a despeito de uma evolução no trato da vítima na seara processual penal, envolvendo direitos como, por exemplo, de informação, participação no processo, assistência jurídica, proteção e sigilo, no atinente à assistência a inertia deliberandi do legislador é flagrante e reclama, dentro de uma perspectiva de evidente vulnerabilidade dos potenciais beneficiários desse direito, a proposição de políticas públicas, mesmo à míngua da norma regulamentadora.

É nesta perspectiva que a presente obra propõe o aprofundamento do tema.

Não esqueçamos da cadeira vazia!



Características

  • Ano: 2024
  • Autor: Newton Cezar Valcarenghi Teixeira
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786527011927
  • Páginas: 248
  • Capa: Flexível


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Estaria ali para lembrar a todos os envolvidos em fazer justiça que uma vítima fatal não tem voz, mas deveria ter.

Decorridos já 35 anos desde a promulgação da Carta de 1988, não foi ainda regulamentado o disposto no seu art. 245, que prevê o direito de assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por mortes violentas intencionais, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.

Nesse contexto, a despeito de uma evolução no trato da vítima na seara processual penal, envolvendo direitos como, por exemplo, de informação, participação no processo, assistência jurídica, proteção e sigilo, no atinente à assistência a inertia deliberandi do legislador é flagrante e reclama, dentro de uma perspectiva de evidente vulnerabilidade dos potenciais beneficiários desse direito, a proposição de políticas públicas, mesmo à míngua da norma regulamentadora.

É nesta perspectiva que a presente obra propõe o aprofundamento do tema.

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  • Ano: 2024
  • Autor: Newton Cezar Valcarenghi Teixeira
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  • ISBN: 9786527011927
  • Páginas: 248
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