A an疝ise constitucional da Desvincula鈬o de Receitas da Uni縊 (DRU) face aos Direitos Fundamentais Sociais

A an疝ise constitucional da Desvincula鈬o de Receitas da Uni縊 (DRU) face aos Direitos Fundamentais Sociais

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786588067550

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Descri鈬o

A obra investiga a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 27, 42, 59, 68 e 93, que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória (ADCTs) da Constituição Federal de 1988, sob o prisma da implementação dos direitos sociais fundamentais disciplinados no texto constitucional. A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas pelas contribuições sociais, tributo destinado ao financiamento e efetivação dos direitos sociais. O livro confronta a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder se é ou não constitucional as emendas à Constituição que possibilitaram a desvinculação das receitas arrecadas por meio das contribuições sociais.



Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2020
  • Autor: Ricardo Simes Xavier dos Santos
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786588067550
  • Nコ de P疊inas: 212


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  • ISBN: 9786588067550
  • Nコ de P疊inas: 212


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