A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias: uma análise a partir da sua natureza jurídica

A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias: uma análise a partir da sua natureza jurídica

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786525206271

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Descrição

Definir a natureza jurídica das sanções tributárias é imprescindível para entendermos se elas devem seguir o mesmo regime jurídico das sanções penais, se devem seguir os princípios aplicáveis ao direito material tributário ou se são um ramo autônomo do direito, com regime jurídico próprio. O tema é controverso, mas uma vez definido, nos leva a identificar não só o bem jurídico tutelado pelas sanções tributárias como também seu regime jurídico, o qual está espalhado em diversos diplomas legais. Como exemplo, o livro traz a análise de dois princípios muito utilizados no âmbito do contencioso judicial tributário, quais sejam, o princípio do non bis in idem, que é constantemente atrelado ao direito penal, e o princípio da vedação ao efeito confiscatório, o qual aparece de forma expressa na Constituição Federal, atrelando sua aplicação aos tributos em espécie.



Características

  • Ano: 2021
  • Autor: Jade Thomaz Veloso
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525206271
  • Nº de Páginas: 188


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  • Ano: 2021
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  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525206271
  • Nº de Páginas: 188


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