Os Tribunais de Contas deixaram de ser meros fiscais de contas para se tornarem protagonistas na avaliação da qualidade das políticas públicas. Mas até onde vai — e deve ir — essa atuação?
Esta obra analisa a competência constitucional dos Tribunais de Contas no controle de efetividade das políticas públicas, mapeando os desafios normativos e institucionais que permeiam esse exercício no contexto de uma Administração Pública Democrática.
A partir de uma abordagem qualitativa e ampla revisão bibliográfica, a autora propõe uma categorização inédita dos tipos de controle exercidos por essas Cortes — persuasivo, repressivo, cautelar e pedagógico — e examina como o controle externo se insere em cada fase do ciclo das políticas públicas. O estudo aprofunda os tensionamentos entre fiscalização e discricionariedade administrativa, os riscos do ativismo excessivo e o papel dos Tribunais de Contas na concretização do direito fundamental à boa administração.
Com análise empírica centrada no Tribunal de Contas da União e no seu Referencial de Controle de Políticas Públicas, a obra oferece subsídios concretos para repensar os limites e as potencialidades do controle externo no Brasil.

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