A exclus縊 das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional

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Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525258935

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Descri鈬o

O tratamento favorecido das pequenas empresas um princpio da ordem econmica, previsto na Constitui鈬o Federal, e n縊 traz qualquer hiptese de mitiga鈬o explcita. No entanto, a Lei Complementar n.コ 123/2006 determina que as transportadoras interestaduais e intermunicipais de passageiros n縊 poder縊 optar pelo regime do Simples Nacional, salvo algumas exce鋏es. Essa discrimina鈬o permite a perpetua鈬o da baixa competitividade do mercado e de sua alta concentra鈬o econmica, privilegiando os interesses das grandes empresas que atuam no setor. A partir dessas reflexes, o trabalho busca verificar a coer麩cia das razes e fundamenta鋏es que justificam essa exclus縊 setorial a partir da Teoria Crtica do Direito. O exame n縊 se restringe ao ponto de vista jurdico, embora a confer麩cia da racionalidade dos argumentos jurdicos sejam colocados prova, mas tamb駑 s縊 expostos os reflexos pragm疸icos da norma jurdica na sociedade, correlacionando-os com a hiptese de que a norma de exclus縊 atende a um fim de legalidade discriminatria, transformando o direito num instrumento de domina鈬o social. Em conclus縊 e ao final, a racionalidade jurdica da exclus縊 setorial infirmada e o intuito de proteger os interesses das grandes empresas revelado com fundamentos que tocam a realidade do setor de transporte de passageiros.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Henrique Nimer Chamas
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525258935
  • Nコ de P疊inas: 140


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O tratamento favorecido das pequenas empresas um princpio da ordem econmica, previsto na Constitui鈬o Federal, e n縊 traz qualquer hiptese de mitiga鈬o explcita. No entanto, a Lei Complementar n.コ 123/2006 determina que as transportadoras interestaduais e intermunicipais de passageiros n縊 poder縊 optar pelo regime do Simples Nacional, salvo algumas exce鋏es. Essa discrimina鈬o permite a perpetua鈬o da baixa competitividade do mercado e de sua alta concentra鈬o econmica, privilegiando os interesses das grandes empresas que atuam no setor. A partir dessas reflexes, o trabalho busca verificar a coer麩cia das razes e fundamenta鋏es que justificam essa exclus縊 setorial a partir da Teoria Crtica do Direito. O exame n縊 se restringe ao ponto de vista jurdico, embora a confer麩cia da racionalidade dos argumentos jurdicos sejam colocados prova, mas tamb駑 s縊 expostos os reflexos pragm疸icos da norma jurdica na sociedade, correlacionando-os com a hiptese de que a norma de exclus縊 atende a um fim de legalidade discriminatria, transformando o direito num instrumento de domina鈬o social. Em conclus縊 e ao final, a racionalidade jurdica da exclus縊 setorial infirmada e o intuito de proteger os interesses das grandes empresas revelado com fundamentos que tocam a realidade do setor de transporte de passageiros.

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