A (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental: o caso do Distrito Federal

A (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental: o caso do Distrito Federal

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786587403564

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Descri鈬o

Esta pesquisa objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no 穃bito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustent疱el. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibiliza鈬o do desenvolvimento econmico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de efic當ia social do dispositivo constitucional na concretiza鈬o do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos Minist駻io Pblico e Tribunal de Justi軋 (MPDFT e TJDFT). O artigo 225 da CF norma program疸ica de grande alcance jurdico, cujo contedo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as 疵eas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder Judici疵io, passam a ser agentes de transforma鈬o e promo鈬o da verdadeira cidadania num Estado Democr疸ico de Direito. O crescimento econmico e a prote鈬o do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatveis e interdependentes que se refor軋m mutuamente. Assim, urge inserir-se as questes ambientais no centro do processo decisrio da poltica econmica nacional, integrando-as a outras polticas setoriais - agrcola, industrial, habitacional, de transporte, energ騁ica. N縊 obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces - fauna, flora, 疊uas, florestas e outras -, n縊 se verifica, no DF, a necess疵ia efetividade dos instrumentos legais para impedir a degrada鈬o ambiental. A atua鈬o do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deteriora鈬o do meio ambiente no DF, situa鈬o agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do d馭icit habitacional de Braslia. Os rg縊s pblicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decises emanadas do Governo do Distrito Federal s縊, por vezes, arrefecidas pela for軋 poltica do poderio econmico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inmeras a鋏es civis pblicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preserva鈬o e/ou recupera鈬o do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados morosidade da presta鈬o jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuzos ao meio ambiente. Decises judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer merc de conveni麩cias polticas e de solu鋏es casusticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda n縊 considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito. Em suma: i) a jurisprud麩cia ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma op鈬o pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermen黏tica deve partir da CF, que estabelece a fun鈬o social da propriedade; iii) a interpreta鈬o conservadora mais atende a direitos individuais, destituda do vi駸 constitucional; iv) o posicionamento tradicional do operador do Direito dificulta a constru鈬o de uma nova concep鈬o que efetivamente valore o meio ambiente e o eleve ao mesmo patamar de outros direitos assegurados na Constitui鈬o Federal.



Caractersticas

  • Ano: 2020
  • Autor: DULCE TERESINHA BARROS MENDES DE MORAIS
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786587403564
  • Nコ de P疊inas: 600
  • Capa: Flexvel


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