A Inconstitucionalidade Material da Emenda Constitucional 95 de 2016

A Inconstitucionalidade Material da Emenda Constitucional 95 de 2016

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786559564583

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Descri鈬o

A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cl疼sulas imodific疱eis elencadas pelo ァ 4コ do art. 60 da Constitui鈬o Federal e fere o princpio da veda鈬o ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exig麩cias do Diploma Maior, no que tange apresenta鈬o, tr穃ite e aprova鈬o de altera鋏es constitucionais, o que abarca a verifica鈬o de adimplemento dos requisitos formais e circunstanciais de constitucionalidade, a emenda constitucional aprovada pode, ainda assim, ser submetida por um dos legitimados a propor a鈬o direta de inconstitucionalidade (art. 103, incisos de I a IX, da CF) ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), rg縊 que ostenta em nosso ordenamento o status de guardi縊 da Constitui鈬o, em sede de controle concentrado de constitucionalidade das normas (caput do art. 102 da CF). Diante desse contexto, j existem, protocoladas no Supremo Tribunal Federal, sete a鋏es questionando a constitucionalidade da referida emenda. A Constitui鈬o Federal de 1988 trouxe para o centro de seu ordenamento jurdico a prote鈬o aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o citado Diploma Constitucional, que ficou conhecido popularmente como a Constitui鈬o Cidad, obriga o Estado brasileiro a garantir uma s駻ie de presta鋏es em forma de polticas pblicas como garantia de defesa prpria dignidade da pessoa humana. Com esse intuito, o texto Constitucional consagra uma s駻ie de direitos fundamentais que dever縊 proteger o cidad縊 e que gozam de um status constitucional diferenciado. A presente disserta鈬o partiu da hiptese de que esta emenda constitucional n縊 compatvel com o regime constitucional vigente, visto que a prote鈬o dignidade da pessoa humana est no centro da Constitui鈬o Federal vigente, e o novo regime fiscal inviabilizaria o Estado de prestar polticas pblicas com vi駸 de garantir os direitos fundamentais e suprir o chamado mnimo existencial. Utilizou o m騁odo dedutivo, partindo de uma premissa geral, a Constitui鈬o Federal de 1988, chegando na Emenda Constitucional 95 de 2016, com suas particularidades. Utilizou-se o m騁odo de pesquisa bibliogr畴ico. O objetivo deste trabalho consiste em analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 padece de inconstitucionalidade material. Foi analisado se a mudan軋 do chamado Regime fiscal, que limitou por 20 anos os investimentos do Estado em gastos prim疵ios, viola as cl疼sulas imodific疱eis elencadas pelo ァ 4コ do art. 60 da Constitui鈬o Federal e se desrespeita o princpio da veda鈬o ao retrocesso social, a prote鈬o que ela tem sobre os direitos fundamentais e uma breve conceitua鈬o sobre estes.

Palavras-chave: Emenda Constitucional 95 de 2016. EC 95/16. Constitui鈬o de 1988. Direitos Fundamentais Sociais. Inconstitucionalidade Material.



Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2021
  • Autor: FERNANDO MUNDIM VELOSO
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786559564583
  • Nコ de P疊inas: 112


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A presente obra tem como problema analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016, que instaurou o Novo Regime Fiscal, viola as cl疼sulas imodific疱eis elencadas pelo ァ 4コ do art. 60 da Constitui鈬o Federal e fere o princpio da veda鈬o ao retrocesso social. Mesmo que tenham sido obedecidas formalmente todas as exig麩cias do Diploma Maior, no que tange apresenta鈬o, tr穃ite e aprova鈬o de altera鋏es constitucionais, o que abarca a verifica鈬o de adimplemento dos requisitos formais e circunstanciais de constitucionalidade, a emenda constitucional aprovada pode, ainda assim, ser submetida por um dos legitimados a propor a鈬o direta de inconstitucionalidade (art. 103, incisos de I a IX, da CF) ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), rg縊 que ostenta em nosso ordenamento o status de guardi縊 da Constitui鈬o, em sede de controle concentrado de constitucionalidade das normas (caput do art. 102 da CF). Diante desse contexto, j existem, protocoladas no Supremo Tribunal Federal, sete a鋏es questionando a constitucionalidade da referida emenda. A Constitui鈬o Federal de 1988 trouxe para o centro de seu ordenamento jurdico a prote鈬o aos direitos fundamentais. Nesse sentido, o citado Diploma Constitucional, que ficou conhecido popularmente como a Constitui鈬o Cidad, obriga o Estado brasileiro a garantir uma s駻ie de presta鋏es em forma de polticas pblicas como garantia de defesa prpria dignidade da pessoa humana. Com esse intuito, o texto Constitucional consagra uma s駻ie de direitos fundamentais que dever縊 proteger o cidad縊 e que gozam de um status constitucional diferenciado. A presente disserta鈬o partiu da hiptese de que esta emenda constitucional n縊 compatvel com o regime constitucional vigente, visto que a prote鈬o dignidade da pessoa humana est no centro da Constitui鈬o Federal vigente, e o novo regime fiscal inviabilizaria o Estado de prestar polticas pblicas com vi駸 de garantir os direitos fundamentais e suprir o chamado mnimo existencial. Utilizou o m騁odo dedutivo, partindo de uma premissa geral, a Constitui鈬o Federal de 1988, chegando na Emenda Constitucional 95 de 2016, com suas particularidades. Utilizou-se o m騁odo de pesquisa bibliogr畴ico. O objetivo deste trabalho consiste em analisar se a Emenda Constitucional 95 de 2016 padece de inconstitucionalidade material. Foi analisado se a mudan軋 do chamado Regime fiscal, que limitou por 20 anos os investimentos do Estado em gastos prim疵ios, viola as cl疼sulas imodific疱eis elencadas pelo ァ 4コ do art. 60 da Constitui鈬o Federal e se desrespeita o princpio da veda鈬o ao retrocesso social, a prote鈬o que ela tem sobre os direitos fundamentais e uma breve conceitua鈬o sobre estes.

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