Descrição
Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.
Características
- Ano: 2023
- Autor: Charles dos Santos Cabral Rocha
- Selo: Dialética
- ISBN: 9786525291680
- Páginas: 96
- Capa: Flexível