A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes

A irretroatividade das futuras novas sanções disciplinares do vindouro Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de São Paulo em relação às transgressões disciplinares praticadas antes

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786525291680

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Descrição

Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.



Características

  • Ano: 2023
  • Autor: Charles dos Santos Cabral Rocha
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525291680
  • Nº de Páginas: 96
  • Capa: Flexível


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  • Nº de Páginas: 96
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