A presente obra analisa a posição dogmática da improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro a partir das profundas transformações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e pelo julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Partindo da premissa de que a improbidade administrativa integra o gênero do Direito Público Sancionador, o estudo investiga a natureza jurídica do instituto, suas sanções e os princípios e garantias constitucionais a ele aplicáveis, à luz da unidade do ius puniendi estatal.
Com metodologia jurídico-dogmática, bibliográfica e documental, a obra percorre a evolução normativa e jurisprudencial da improbidade administrativa, examina criticamente os votos proferidos pelo STF na fixação da tese do Tema 1.199 e evidencia as inconsistências hermenêuticas que ainda impedem a consolidação de um regime sancionatório coerente e sistemático.
Ao final, o trabalho propõe a necessidade de uma unificação principiológica entre as diversas esferas sancionatórias do Estado, com a incorporação efetiva das garantias fundamentais historicamente associadas ao Direito Penal e ao Direito Administrativo Sancionador. Trata-se de contribuição relevante para magistrados, advogados, membros do Ministério Público, pesquisadores e estudiosos do Direito Público interessados nos limites do poder punitivo estatal e na construção de um sistema sancionatório compatível com o Estado Democrático de Direito.

Deixe seu comentário e sua avaliação

Nome:

E-mail
Mostrar meu e-mail

Mensagem

- Máximo de 512 caracteres. Emojis não são suportados.

Clique para Avaliar

• Avaliação:

Faça seu login e comente.