A prote鈬o do mercado de trabalho da mulher e a reforma trabalhista

A prote鈬o do mercado de trabalho da mulher e a reforma trabalhista

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786588064856

Carregando...
 
Simulador de Frete
- Calcular frete


 

Descri鈬o

A Lei n. 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, introduziu mudan軋s que contrariam as normas fundamentais de prote鈬o ao trabalho da mulher. Consistem em altera鋏es restritivas ao ncleo essencial e abrang麩cia do 穃bito de prote鈬o disposto no artigo 7コ, XX, da Constitui鈬o de 1988. A lei revogou o artigo 384 da CLT, suprimindo o direito da mulher a 15 minutos, no mnimo, de descanso obrigatrio entre o fim do hor疵io normal e a prorroga鈬o da jornada. Entendemos que este intervalo especial era compatvel com a finalidade da norma constitucional, n縊 se tratando de norma discriminatria. A partir desses fundamentos, tanto o STF quanto o TST j haviam decidido que o dispositivo havia sido recepcionado pela Lei Maior. Compreendemos que o reflexo da redu鈬o desse direito um exemplo do chamado efeito backlash, fenmeno do direito norte-americano segundo o qual das decises judiciais sobre questes pol麥icas decorre um efeito colateral, um movimento brusco do poder poltico contra a pretens縊 do Poder Judici疵io. De resto, em virtude da proibi鈬o do retrocesso, defendemos pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade dessa revoga鈬o. Al駑 disso, a nova lei alterou as regras sobre o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres. Na oportunidade, o Supremo declarou o dispositivo parcialmente inconstitucional, o que nos proporcionou duas linhas de pesquisa. A primeira de que esse entendimento n縊 capaz de restringir o acesso da mulher ao mercado de trabalho. A segunda o de que em que pese a declara鈬o parcial de inconstitucionalidade do artigo 394-A da CLT, o legislador n縊 impedido de promulgar outra lei, com contedo id麩tico ao texto anteriormente declarado inconstitucional pela Corte. A fim de solucionar os problemas da pesquisa, demonstramos a necessidade de uma constante vigil穗cia jurdica, social e poltica do ncleo que ampara a mulher trabalhadora. Sob o vi駸 social, constatamos a import穗cia da atua鈬o do Minist駻io Pblico do Trabalho como defensor dos direitos sociais trabalhistas das mulheres.


Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2020
  • Autor: VERヤNICA FLEURY PAVAN RORIZ DOS SANTOS
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786588064856
  • Nコ de P疊inas: 316


Coment疵ios e Avalia鋏es

Deixe seu comentário e sua avalia鈬o







- M痊imo de 512 caracteres.

Clique para Avaliar


  • Avalia鈬o:
Enviar
Fa軋 seu login e comente.
A Lei n. 13.467, em vigor desde 11 de novembro de 2017, introduziu mudan軋s que contrariam as normas fundamentais de prote鈬o ao trabalho da mulher. Consistem em altera鋏es restritivas ao ncleo essencial e abrang麩cia do 穃bito de prote鈬o disposto no artigo 7コ, XX, da Constitui鈬o de 1988. A lei revogou o artigo 384 da CLT, suprimindo o direito da mulher a 15 minutos, no mnimo, de descanso obrigatrio entre o fim do hor疵io normal e a prorroga鈬o da jornada. Entendemos que este intervalo especial era compatvel com a finalidade da norma constitucional, n縊 se tratando de norma discriminatria. A partir desses fundamentos, tanto o STF quanto o TST j haviam decidido que o dispositivo havia sido recepcionado pela Lei Maior. Compreendemos que o reflexo da redu鈬o desse direito um exemplo do chamado efeito backlash, fenmeno do direito norte-americano segundo o qual das decises judiciais sobre questes pol麥icas decorre um efeito colateral, um movimento brusco do poder poltico contra a pretens縊 do Poder Judici疵io. De resto, em virtude da proibi鈬o do retrocesso, defendemos pela inconstitucionalidade e inconvencionalidade dessa revoga鈬o. Al駑 disso, a nova lei alterou as regras sobre o trabalho de gestantes e de lactantes em atividades insalubres. Na oportunidade, o Supremo declarou o dispositivo parcialmente inconstitucional, o que nos proporcionou duas linhas de pesquisa. A primeira de que esse entendimento n縊 capaz de restringir o acesso da mulher ao mercado de trabalho. A segunda o de que em que pese a declara鈬o parcial de inconstitucionalidade do artigo 394-A da CLT, o legislador n縊 impedido de promulgar outra lei, com contedo id麩tico ao texto anteriormente declarado inconstitucional pela Corte. A fim de solucionar os problemas da pesquisa, demonstramos a necessidade de uma constante vigil穗cia jurdica, social e poltica do ncleo que ampara a mulher trabalhadora. Sob o vi駸 social, constatamos a import穗cia da atua鈬o do Minist駻io Pblico do Trabalho como defensor dos direitos sociais trabalhistas das mulheres.

Deixe seu comentário e sua avalia鈬o







- M痊imo de 512 caracteres.

Clique para Avaliar


  • Avalia鈬o:
Enviar
Fa軋 seu login e comente.

Caractersticas


  • Ano: 2020
  • Autor: VERヤNICA FLEURY PAVAN RORIZ DOS SANTOS
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786588064856
  • Nコ de P疊inas: 316


Receba nossas promo鋏es por e-mail: