A presente pesquisa examina as implicações da vigilância de dados no contexto dos direitos fundamentais à privacidade e à liberdade, enfatizando os desafios impostos pelo avanço tecnológico e a adequação das legislações existentes. O problema de pesquisa investiga se as práticas de coleta massiva de dados por grandes corporações tecnológicas configuram violações aos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com base na teoria da moralidade política de Ronald Dworkin.

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