Aspectos destacados da Legisla鈬o Brasileira e Europeia sobre prote鈬o de dados

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Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786559563562

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Descri鈬o

O objetivo deste livro foi contribuir para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro de proteção de dados, tendo em vista a edição da Lei Geral de Proteção de Dados, que criou a Agência Nacional de Proteção de Dados e trouxe alguns conceitos e limites para o tratamento de dados pelas pessoas físicas e jurídicas. O assunto é de extrema relevância diante da grande insegurança jurídica em relação ao marco regulatório específico da proteção de dados com a LGPD, assim como de jurisprudência consolidada que possa dar maior efetividade à nova legislação. A escolha do modelo europeu para comparar com o sistema brasileiro decorre da experiência de mais de vinte anos de aplicação de normas sobre a matéria e do sistema romano-germânico. Assim, o que se pretende neste livro é a apresentação comparativa de alguns elementos determinantes que contribuem para o aperfeiçoamento do modelo brasileiro de proteção de dados.



Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2021
  • Autor: MATHEUS ADRIANO PAULO
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786559563562
  • Nコ de P疊inas: 148


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  • ISBN: 9786559563562
  • Nコ de P疊inas: 148


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