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Link: https://drive.google.com/file/d/1cjWXSVsCv-YzK-1pHBBBmVSv9iihGOUR/view?usp=sharing
 

As Emendas nº 99/2019 e nº 103/2019 ao texto da Constituição do Estado de Minas Gerais deram origem ao projeto “Assembleia Fiscaliza”. A iniciativa tornou obrigatório o comparecimento periódico de autoridades do Poder Executivo estadual ao Parlamento mineiro, para prestar esclarecimentos sobre a gestão realizada nos meses anteriores. A periodicidade desses comparecimentos ritualizou a prestação de informações entre Poderes, tendo desenho normativo com potencial de propiciar melhores condições para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, assim como para estimular o controle social.

A dissertação “ASSEMBLEIA FISCALIZA” E O CONTROLE PARLAMENTAR: A eficácia do projeto da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na fiscalização do Executivo mineiro põe à prova, de forma pioneira, a eficácia dessas inovações constitucionais e de sua respectiva regulamentação. As normas foram revisitadas e confrontadas com a prática do 1º ciclo do Assembleia Fiscaliza, realizado em 2019. A investigação permitiu identificar tanto virtudes quanto falhas do procedimento. Foram sugeridos, inclusive, possíveis ajustes na regulamentação e na execução do projeto, tendo em vista o aprimoramento e a ampliação da eficácia do Assembleia Fiscaliza em relação à sua principal finalidade: o exercício democrático do controle parlamentar. A pesquisa é, portanto, uma contribuição àqueles que buscam aprofundar-se na compreensão do Assembleia Fiscaliza.

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