Avaliação Legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, §16

Avaliação Legislativa no Brasil: efeitos da Emenda Constitucional nº 109, art. 37, §16

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786525280615

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Descrição

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A obra discorre sobre a importância da Emenda Constitucional 109/2021, que trouxe alterações relevantes para a avaliação das políticas públicas no Brasil, destacando os estudos sobre as mudanças no 16º parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de avaliação das políticas públicas pelos órgãos e entidades da administração pública. Avaliações são fundamentais para garantir a efetividade de políticas e a utilização eficiente do dinheiro público, além de aspectos de transparência e accountability aos cidadãos.

Uma coletânea de diversas áreas de pesquisas realizadas pelo Observatório para a Qualidade da Lei, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, abordando o tema sob diferentes perspectivas teóricas e empíricas, tendo como objetivo ampliar a discussão sobre a importância da avaliação das políticas públicas e fornecer subsídios para futuras investigações acadêmicas na área.



Características

  • Ano: 2023
  • Autor: Fabiana de Menezes Soares, Thiago Hermont e Paula Gomes de Magalhães (Orgs.)
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525280615
  • Páginas: 248
  • Capa: Flexível


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Uma coletânea de diversas áreas de pesquisas realizadas pelo Observatório para a Qualidade da Lei, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, abordando o tema sob diferentes perspectivas teóricas e empíricas, tendo como objetivo ampliar a discussão sobre a importância da avaliação das políticas públicas e fornecer subsídios para futuras investigações acadêmicas na área.

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  • Ano: 2023
  • Autor: Fabiana de Menezes Soares, Thiago Hermont e Paula Gomes de Magalhães (Orgs.)
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  • ISBN: 9786525280615
  • Páginas: 248
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