O livro aborda a regularização fundiária pela Lei nº 13.465/2017 (Reurb), que modificou a Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), confrontando-as, a partir de um estudo de caso em Linhares-ES. O caráter controverso da Lei da Reurb e implementação ainda restrita pode conduzir à utilização inadequada por equipes técnicas municipais, tornando-se uma ferramenta urbanística ineficaz e excludente. A temática abordada mostra atualização e relevância, haja vista a novidade da Lei da Reurb e sua aplicação ainda restrita. A inovação ultrapassa novidade da Lei, ao desenvolver metodologia própria para análise crítica das legislações e estudos de caso, podendo ser aplicada comparativamente nos municípios brasileiros. A sequência lógica e coerência são demonstradas na recuperação teórica sobre o tema e seu relacionamento com a prática da regularização fundiária – coerência explicitada na pesquisa documental e descrição detalhada do caso, bem como na definição das chaves de análise da metodologia. Mesmo que a Lei da Reurb contribua para a desburocratização da Regularização Fundiária, a obra identifica aspectos legais a serem aprimorados. O impacto social reside em abordar importante instrumento de Planejamento Urbano, expor suas fragilidades e indicar aprimoramentos, podendo impactar positivamente equipes técnicas municipais e populações vulneráveis de loteamentos irregulares.

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