Este livro tem por objeto de estudo o conteúdo jurídico do princípio da eficiência, bem como a sua aplicação a políticas públicas recentes. Verifica-se que o princípio da eficiência foi objeto de previsão constitucional através da Emenda 19/98, constando atualmente entre os princípios norteadores da atuação da Administração Pública insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Existem, todavia, opiniões divergentes na doutrina do Direito Administrativo brasileiro a respeito do conteúdo jurídico desse princípio, espelhando as dificuldades de uma conceituação precisa da eficiência, bem como de sua delimitação diante de conceitos correlatos, como eficácia e efetividade. Este estudo busca contribuir para o melhor entendimento desse tema complexo, com incursões nas Ciências Econômicas e da Administração, apesar do foco no conteúdo propriamente jurídico do princípio da eficiência, tal como estabelecido em sede doutrinária e jurisprudencial. Além disso, tem como objetivo a avaliação de políticas públicas recentes com base no critério da eficiência, especialmente no que tange ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 e à tentativa sem êxito de reforma administrativa.
Texto de contracapa: Este livro tem por objeto de estudo o conteúdo jurídico do princípio da eficiência, bem como a sua aplicação a políticas públicas recentes. Verifica-se que o princípio da eficiência foi objeto de previsão constitucional através da Emenda 19/98, constando atualmente entre os princípios norteadores da atuação da Administração Pública insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Existem, todavia, opiniões divergentes na doutrina do Direito Administrativo brasileiro a respeito do conteúdo jurídico desse princípio, espelhando as dificuldades de uma conceituação precisa da eficiência, bem como de sua delimitação diante de conceitos correlatos, como eficácia e efetividade. Este estudo busca contribuir para o melhor entendimento desse tema complexo, com incursões nas Ciências Econômicas e da Administração, apesar do foco no conteúdo propriamente jurídico do princípio da eficiência, tal como estabelecido em sede doutrinária e jurisprudencial. Além disso, tem como objetivo a avaliação de políticas públicas recentes com base no critério da eficiência, especialmente no que tange ao enfrentamento à pandemia de Covid-19 e à tentativa sem êxito de reforma administrativa.

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