Contribuições: mecanismos de controle para garantir a vinculação à finalidade constitucional e evitar o desvio de arrecadação

Contribuições: mecanismos de controle para garantir a vinculação à finalidade constitucional e evitar o desvio de arrecadação

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786525293042

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Descrição

Os efeitos da tredestinação das contribuições, consistente na desvinculação da finalidade constitucional ou do desvio da sua arrecadação, é tema que há longo tempo vem gerando debate, mas que até o presente momento não encontrou uma solução definitiva.

O presente trabalho analisa e expõe os mecanismos constitucional e legalmente disponíveis para garantir a afetação das contribuições à sua finalidade constitucional, bem como para assegurar o emprego de sua arrecadação nessa finalidade, evitando a desvinculação ou o desvio.

O estudo analisa as contribuições do ponto de vista normativo, demonstrando que essas figuras tributárias são compostas por três normas distintas: normas que dispõem sobre a incidência (regra-matriz de incidência tributária), sobre finalidade e sobre o destino da arrecadação.

Apresentam-se as espécies de desvinculação e de desvio de arrecadação, as quais se dão nos planos constitucional, legal, infralegal e fático, além da hipótese de esgotamento da finalidade.

Como mecanismos de controle do efetivo atendimento da finalidade e da destinação da arrecadação nas contribuições, são analisadas a ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a repetição de indébito, a ação popular, a ação civil pública, o mandado de segurança, o controle pelo Tribunal de Contas da União, a responsabilização pessoal do agente público e a possibilidade da resolução da questão por meio do Poder Legislativo.



Características

  • Ano: 2023
  • Autor: Andrei Cassiano
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525293042
  • Páginas: 268
  • Capa: Flexível


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O estudo analisa as contribuições do ponto de vista normativo, demonstrando que essas figuras tributárias são compostas por três normas distintas: normas que dispõem sobre a incidência (regra-matriz de incidência tributária), sobre finalidade e sobre o destino da arrecadação.

Apresentam-se as espécies de desvinculação e de desvio de arrecadação, as quais se dão nos planos constitucional, legal, infralegal e fático, além da hipótese de esgotamento da finalidade.

Como mecanismos de controle do efetivo atendimento da finalidade e da destinação da arrecadação nas contribuições, são analisadas a ação direta de inconstitucionalidade, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a repetição de indébito, a ação popular, a ação civil pública, o mandado de segurança, o controle pelo Tribunal de Contas da União, a responsabilização pessoal do agente público e a possibilidade da resolução da questão por meio do Poder Legislativo.

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  • Ano: 2023
  • Autor: Andrei Cassiano
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  • ISBN: 9786525293042
  • Páginas: 268
  • Capa: Flexível


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