Da prescri鈬o no processo de controle externo

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Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786559560141

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Descri鈬o

O instituto da prescrição não encontra, na seara do controle externo, o regramento normativo necessário e suficiente para sua aplicação (ou não aplicação) e para a concretização de seu objetivo de estabilização das relações jurídicas. E os reflexos dessa insuficiência se fazem sentir no próprio exercício dessa função estatal, de estatura constitucional, a cargo das Cortes especializadas, por sua vez dotadas de autonomia e independência, na arquitetura republicana. Desta feita, as reflexões contidas nesta obra se desdobram em duas dimensões, as quais exigem o desempenho de duas tarefas correlatas pelo intérprete e aplicador do direito quanto ao tema, a saber: a) a interpretação da regra constitucional quanto às pretensões e ações imprescritíveis, tendo por baliza incontornável a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e b) a integração da lacuna normativa (quando existente) quanto às pretensões e ações prescritíveis, fornecendo subsídios argumentativos que propiciem aos Tribunais de Contas quer a propositura de lei quanto ao tema, quer a normatização interna, quer mesmo a adaptação de seu entendimento jurisprudencial.



Caractersticas

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  • Ano: 2021
  • Autor: JOテO MARCOS DE ARAレJO BRAGA JレNIOR
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786559560141
  • Nコ de P疊inas: 216


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  • ISBN: 9786559560141
  • Nコ de P疊inas: 216


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