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SUMÁRIO
 

A EMENDA CONSTITUCIONAL No 101/2019 E A ACUMULAÇÃO
DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS
Getúlio Felipe de Souza Barros

A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA
FRENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADO AO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Marcos Augusto Amadeu Teodoro

A UTILIZAÇÃO DO AGENTE INFILTRADO PELAS
POLÍCIAS MILITARES COMO MEIO DE PROVA NO IPM
Getúlio Felipe de Souza Barros

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: A
SUPERAÇÃO DO TABU AUTOCOMPOSITIVO
NA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nelson Bissoto Júnior

APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS: DA NÃO NECESSIDADE DA
INCLUSÃO DOS DESCONTOS COMERCIAIS EM NOTA FISCAL
Mariana Castelo Branco de Melo Costa Fabietti

AS MULHERES E A SEPARAÇÃO: A VIOLÊNCIA SOFRIDA
PELAS MULHERES MESMO APÓS A SEPARAÇÃO E O
EMBATE ENTRE A LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006)
E A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI 12.318/2010)
Amanda Maria Theodoro

COLONIALIDADE DA NATUREZA E REFUGIADOS
AMBIENTAIS: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA
Iris Pereira Engelmann

COMO ENTENDER O “ICMS”: IMPOSTO SOBRE
CONSUMO TRIBUTADO NO BRASIL
Adilma Santos Silva

CONTRADITÓRIO: VEDAÇÃO À DECISÃO-
SURPRESA, COOPERAÇÃO E IURA NOVIT CURIA
Renata Batista Gomes Amartielo Médola

DIREITO DE INFRAESTRUTURA
Gustavo Luiz

DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE CAPITALIZAÇÃO E SUA
COEXISTÊNCIA HARMÔNICA COM O DE REPARTIÇÃO: BREVE
ENSAIO SOBRE A APLICABILIDADE DA TEORIA DOS PILARES
PREVIDENCIÁRIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL
Louri Bruno Barbiero

ENFOQUE CONSTITUCIONAL:
O HIPOSSUFICIENTE E A DISPENSA DA
FIANÇA CRIMINAL PELA AUTORIDADE POLICIAL
Catia Aparecida Cordeiro

ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL E O
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS:
SEGURANÇA JURÍDICA E CONSEQUENCIALISMO
Murilo Meneghetti Nassif

ESTUPRO VIRTUAL E SUA POSSÍVEL TIPIFICAÇÃO PENAL
Fábio Presoti Passos, Raphael Luiz de Oliveira Nolasco

EXPOSIÇÃO TEMÁTICA DA COMPREENSÃO DO
PENSAMENTO DE AUTORES SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA
Sâmara Brandão Braz

INSTITUIÇÕES DE CONTROLE E CORRUPÇÃO NA NOVA
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Murilo Meneghetti Nassif

MEDIAÇÃO EMPRESARIAL: VANTAGENS E
CUSTO BENEFÍCIO DE SUA APLICAÇÃO
Georgia Lenzi

MEMÓRIAS DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DO NÚCLEO
DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA (UESB)
Luciana Rocha Prado, João Diógenes Ferreira dos Santos

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
APLICADO AOS CRIMES DE FURTO SIMPLES E SEUS
BENEFÍCIOS NA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO
DE PRESOS PROVISÓRIOS NO PRESÍDIO
Vanesca Guimarães Souza

O IMPACTO DO ISSQN SOBRE O RESULTADO ECONÔMICO
DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Sebastião Felipe Lucena Pessoa

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DA TUTELA DO
DIREITO À SAÚDE: NA LEGITIMAÇÃO DO DIREITO A EFETIVA
IDENTIDADE DE ESCOLHA DE GÊNERO DE TRAVESTIS E
TRANSEXUAIS EM DEMANDAS CONTRA O ESTADO PARA
OBTENÇÃO DE CIRURGIAS DE FEMINIZAÇÃO DA FACE
Yago de Andrade Acioli

O PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE
URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE
E OS MEIOS ADEQUADOS DE IMPUGNAÇÃO A
FIM DE OBSTAR A SUA ESTABILIZAÇÃO
Fabrício de Carvalho

O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO MENOR QUE COMETE
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO
Anna Caroline Ferreira Bomfim, Arthur Braga de Souza

PROJETO DE LEI 10.639 DE 2018 EM CONTRAPOSIÇÃO
AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
Débora dos Santos Woltz

UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS SOCIETÁRIAS
OFFSHORE NO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL
DE PESSOAS FÍSICAS: IMPACTOS TRIBUTÁRIOS
PARA RESIDENTES FISCAIS NO BRASIL
Julia Macedo Souza Lopes

DO VALOR FORENSE DA ODOROLOGIA:
UM ESTUDO ACERCA DO EMPREGO DO CÃO
TREINADO COMO INSTRUMENTO A SERVIÇO
DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL
Luís Antônio de Castro Maciel, Pedro Paulo da Cunha Ferreira

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