Dedu鋏es fundamentais - uma an疝ise sob o enfoque da capacidade contributiva

Dedu鋏es fundamentais - uma an疝ise sob o enfoque da capacidade contributiva

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786558773221

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Descri鈬o

O livro busca, partindo da exist麩cia do dever fundamental de pagar tributos no sistema brasileiro e da configura鈬o do Brasil como Estado Democr疸ico de Direito, analisar a capacidade contributiva como direito fundamental e grande balizador na rela鈬o desenvolvida entre o Estado e o contribuinte, com o fito de verificar como esse direito fundamental de aplica鈬o imediata est sendo observado pelo legislador infraconstitucional especialmente no que tange ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica. Foi estudada a estrutura desse imposto desde sua normativa constitucional at a legal e verificou-se ser esse guiado pelo princpio da renda lquida, que visa tributa鈬o da renda aps o abatimento de todas as receitas gastas para a sua produ鈬o (gastos profissionais), al駑 do mnimo existencial. A partir dessa an疝ise, e com base em algumas ideias extradas do direito americano e espanhol, demonstrou-se a possibilidade de retirar da capacidade contributiva o conceito de dedu鋏es fundamentais, que teriam base constitucional e respaldariam a redu鈬o da base de c疝culo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica com o fito de pr a salvo da tributa鈬o as despesas do contribuinte e de sua famlia (capacidade contributiva em representa鈬o) com obriga鋏es legais, como tributos, e as volunt疵ias realizadas para garantir o mnimo existencial, bem como os direitos sociais que devem ser garantidos pelo Estado, considerando ser a norma que veicula as dedu鋏es fundamentais tamb駑 um direito fundamental, de efic當ia contida e aplica鈬o imediata, o que permitiria que, independentemente do legislador, esse tipo de dedu鈬o fosse realizada, podendo, depois, o Poder Legislativo trazer balizas para sua utiliza鈬o.


Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2021
  • Autor: MICAELA DOMINGUEZ DUTRA
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786558773221
  • Nコ de P疊inas: 348


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  • ISBN: 9786558773221
  • Nコ de P疊inas: 348


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