Este trabalho procura analisar o cenário normativo e o desenho institucional do Estado para a efetivação do direito humano à saúde mental, bem como compreender a judicialização do cuidado em saúde mental. Por meio da análise da normativa, das políticas públicas e da jurisprudência, busca-se analisar o nível de reconhecimento do direito à saúde mental no Brasil e seu grau de efetivação, bem como contribuir para o estudo da judicialização do cuidado em saúde mental e em que medida a judicialização pode (ou não) garantir mudanças positivas em prol do fortalecimento da política pública e de mais acesso à saúde pela população. Conta ainda com um apêndice explicativo dos Serviços e Ações relacionados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

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