Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas

Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786525251998

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Descrição

O presente livro tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira. 

 

SUMÁRIO
 

CAPÍTULO 1 - SUBSÍDIOS ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E SUA DISCIPLINA NA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO.

1.1 Conceito e interdisciplinaridade de Política Pública
1.2 Mecanismos de avaliação das Políticas Públicas e o papel do
Estado na formulação de políticas públicas 
1.3 Subsídios enquanto política pública 
1.4 Subsídios e Inovar-Auto
1.5 Subsídios: relação entre desenvolvimento e meio ambiente 
1.6 Subsídios no setor automotivo: O Brasil e a indústria automotiva 
1.7 A disciplina dos subsídios na Organização Mundial do Comércio 

CAPÍTULO 2 - O CASO INOVAR-AUTO NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL
DO COMÉRCIO - OMC 

2.1 Subsídios e Direito Internacional 
2.2 O Caso Inovar-Auto
2.3 Do GATT a Organização Mundial do Comércio 
2.4 O Procedimento de Solução de Controvérsias na OMC
2.5 O Inovar-auto e os acordos comerciais da OMC
2.6 Jurisprudência sobre subsídios na OMC: breves considerações

CAPÍTULO 3 - CONSEQUÊNCIAS E PERSPECTIVAS DA INDÚSTRIA
AUTOMOTIVA NO BRASIL

3.1. O Legado do Inovar-auto
3.2 O que é o Rota 2030?
3.3 Conteúdo Nacional
3.4 Rota 2030 e Pandemia do Novo Coronavírus



Características

  • Ano: 2022
  • Autor: Mayra Fagundes
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525251998
  • Nº de Páginas: 128


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O presente livro tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira. 

 

SUMÁRIO
 

CAPÍTULO 1 - SUBSÍDIOS ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E SUA DISCIPLINA NA
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO.

1.1 Conceito e interdisciplinaridade de Política Pública
1.2 Mecanismos de avaliação das Políticas Públicas e o papel do
Estado na formulação de políticas públicas 
1.3 Subsídios enquanto política pública 
1.4 Subsídios e Inovar-Auto
1.5 Subsídios: relação entre desenvolvimento e meio ambiente 
1.6 Subsídios no setor automotivo: O Brasil e a indústria automotiva 
1.7 A disciplina dos subsídios na Organização Mundial do Comércio 

CAPÍTULO 2 - O CASO INOVAR-AUTO NA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL
DO COMÉRCIO - OMC 

2.1 Subsídios e Direito Internacional 
2.2 O Caso Inovar-Auto
2.3 Do GATT a Organização Mundial do Comércio 
2.4 O Procedimento de Solução de Controvérsias na OMC
2.5 O Inovar-auto e os acordos comerciais da OMC
2.6 Jurisprudência sobre subsídios na OMC: breves considerações

CAPÍTULO 3 - CONSEQUÊNCIAS E PERSPECTIVAS DA INDÚSTRIA
AUTOMOTIVA NO BRASIL

3.1. O Legado do Inovar-auto
3.2 O que é o Rota 2030?
3.3 Conteúdo Nacional
3.4 Rota 2030 e Pandemia do Novo Coronavírus

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  • ISBN: 9786525251998
  • Nº de Páginas: 128


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