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A responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui tema cujo debate é bastante atual e de solução ainda não uniforme no direito comparado. No entanto, é inegável que a tendência atual do Direito mundial é no sentido de admitir a utilização do Direito Penal contra a pessoa jurídica, nos crimes socialmente mais importantes.

A comunidade internacional reconhece que a pessoa jurídica, por potencializar o uso de seus recursos humanos e materiais, é capaz de produzir maiores ofensas aos bens jurídicos. Tal reconhecimento se apresenta expresso em importantes convenções internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas passou a ser um importante instrumento de combate à criminalidade transnacional, em especial, à criminalidade econômica. Pode-se até dizer que tal responsabilidade expressa uma parte relevante da política criminal internacional procedente da Organização das Nações Unidas, da União Europeia, do Conselho da Europa, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e da Organização dos Estados Americanos.

Nos limites de suas possibilidade de contribuição, cabe à universidade colocar o tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica na mesa para discussão, com todas as suas fragilidades e urgência.

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