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Link: https://drive.google.com/file/d/1DW3lN8ll0_Cq6bqU8JiKUAbvnBe-NBsE/view?usp=sharing

Esta obra analisa a fase preliminar do procedimento das ações de improbidade, com foco na possibilidade de rejeição da ação quando ausente justa causa. Tomou-se como premissa que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que as referidas ações devem ser recebidas com base no in dubio pro societate – em tradução livre, na dúvida decide-se em favor da sociedade – quando presentes indícios da prática de ato ímprobo. Como consequência, também o TJMG, fazendo referência à jurisprudência da Corte Superior, tem se utilizado desse aforismo para receber as ações. O objetivo geral da pesquisa desenvolvida foi verificar a compatibilidade desse aforismo com as garantias constitucionais dos acusados de motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. A análise do dever de motivação foi realizada tendo ainda como lente a Lei nº 13.655/2018 (LINDB), que vedou decisões fundadas com base em valores jurídicos abstratos, sem que fosse realizada a análise dos efeitos práticos da decisão. Para análise, foram considerados 122 acórdãos, proferidos pelo STJ e pelo TJMG, entre 26/04/2017 e 26/04/2019. O estudo concluiu que as decisões de recebimento das ações de improbidade com fundamento no in dubio pro societate são baseadas predominantemente em valor jurídico abstrato fundado na presunção de culpabilidade em prol de suposto benefício para a sociedade, violando as garantias constitucionais do acusado e o texto expresso da LINDB.

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