A crise financeira de uma empresa pode afastar a responsabilidade penal do empresário? Na prática forense, a resposta está longe de ser uniforme.

A jurisprudência brasileira revela um cenário de oscilação relevante: ora admite a inexigibilidade de conduta diversa como fundamento para absolvição nos crimes de apropriação indébita previdenciária, ora a rejeita — frequentemente sem a definição de critérios jurídicos claros. Esse ambiente decisório instável compromete a previsibilidade das decisões e impõe riscos concretos à atuação penal estratégica.

A presente obra enfrenta esse problema com abordagem técnica e crítica, propondo uma análise sistemática da inexigibilidade como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. A partir de consistente fundamentação dogmática e exame de precedentes, o autor delimita os pressupostos de aplicação do instituto, evidenciando a necessidade de distinção rigorosa entre impossibilidade real e mera dificuldade financeira no cumprimento das obrigações previdenciárias.

Ao aplicar esses parâmetros na resolução de casos concretos inspirados na jurisprudência, o livro oferece um modelo interpretativo mais preciso e funcional. Trata-se de uma ferramenta qualificada para advogados, magistrados e membros do Ministério Público que atuam em casos envolvendo Direito Penal Econômico, contribuindo para decisões mais seguras, coerentes e tecnicamente fundamentadas.

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