IPTU: a extrafiscalidade do imposto e a fun鈬o social da propriedade urbana

IPTU: a extrafiscalidade do imposto e a fun鈬o social da propriedade urbana

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525242293

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Descri鈬o

A presente obra discorre sobre a rela鈬o entre a extrafiscalidade do IPTU e a fun鈬o social da propriedade urbana. O trabalho aborda as previses constitucionais onde s縊 estabelecidas as possibilidades de utiliza鈬o do tributo com car疸er extrafiscal, arts. 156, ァ1コ, II, progressividade com fundamento na localiza鈬o e uso do imvel e 182, ァ4コ, II, que estabelece a possibilidade de institui鈬o do IPTU progressivo no tempo, ambos da Constitui鈬o Federal. Tamb駑 analisada a possibilidade de utiliza鈬o do imposto como forma de preserva鈬o e recupera鈬o do meio ambiente natural, o IPTU Verde, com fundamento na Lei n.コ 10.257 (Estatuto da Cidade), Lei esta que regula o art. 182 da Constitui鈬o Federal. Toda a an疝ise perpassa sobre a estrutura do tributo, levando em considera鈬o seu aspecto material, espacial, temporal, quantitativo e pessoal. Foi realizado estudo sobre a histria legislativa do imposto no Brasil, classifica鈬o doutrin疵ia quanto extrafiscalidade, as altera鋏es constitucionais no que diz respeito progressividade extrafiscal, e de que forma a doutrina e a jurisprud麩cia p疸ria lidaram com a inclus縊 da Emenda Constitucional n.コ 29/2000. Foi analisada a legisla鈬o de diversos municpios brasileiros, entre as principais capitais e municpios de grande porte. O livro derivado do trabalho de conclus縊 do curso de Mestrado do autor, Disserta鈬o, realizado no 穃bito da Universidade Catlica de Braslia.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Pedro Queiroz de Morais
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525242293
  • Nコ de P疊inas: 176
  • Capa: Flexvel


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