Lei Maria da Penha: uma an疝ise no 穃bito da igualdade material

Lei Maria da Penha: uma an疝ise no 穃bito da igualdade material

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786587403748

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Descri鈬o

O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nコ 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como par穃etros o princpio da igualdade material, as conven鋏es internacionais relacionadas erradica鈬o de viol麩cia contra a mulher e as a鋏es afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da viol麩cia dom駸tica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princpio da igualdade formal, j que ambos est縊 na mesma situa鈬o f疸ica, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, tamb駑, os mecanismos de coibi鈬o viol麩cia dom駸tica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso justi軋, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urg麩cia, chamada de medida protetiva de urg麩cia, cuja aplica鈬o fica vinculada presen軋 de dois pr-requisitos: tratar-se de mulher vtima de viol麩cia dom駸tica e familiar, nos termos dos artigos 5コ e 7コ da Lei nコ 11.340/06 e a tomada de alguma provid麩cia criminal.


Caractersticas

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  • Ano: 2020
  • Autor: OSMAIR CHAMMA JUNIOR
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786587403748


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O presente livro analisa a constitucionalidade da Lei nコ 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, tendo como par穃etros o princpio da igualdade material, as conven鋏es internacionais relacionadas erradica鈬o de viol麩cia contra a mulher e as a鋏es afirmativas, demonstrando que apenas o homem pode ser sujeito ativo da viol麩cia dom駸tica ou familiar contra a mulher e, ainda, evidenciando a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre homossexuais masculinos e femininos, com base no princpio da igualdade formal, j que ambos est縊 na mesma situa鈬o f疸ica, pois integram a mesma categoria historicamente discriminada. Foram apontados, tamb駑, os mecanismos de coibi鈬o viol麩cia dom駸tica ou familiar contra a mulher, como instrumentos de acesso justi軋, demonstrando que a lei criou uma nova modalidade de tutela de urg麩cia, chamada de medida protetiva de urg麩cia, cuja aplica鈬o fica vinculada presen軋 de dois pr-requisitos: tratar-se de mulher vtima de viol麩cia dom駸tica e familiar, nos termos dos artigos 5コ e 7コ da Lei nコ 11.340/06 e a tomada de alguma provid麩cia criminal.

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