O presente livro versa sobre a aplicação da dogmática jurídico-penal ao crime de porte de drogas para uso pessoal previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.
Demonstra-se, para tanto, quadro sobre como se encontra o proibicionismo na atualidade no Brasil, utilizando dados históricos e informações acerca dos efeitos da proibição e da consequente “guerra”.
Traça-se panorama sobre a Teoria do Bem Jurídico, analisando se a existência do crime de porte para uso ofende tal teoria, em especial no que tange à criminalização de condutas que lesionem bens de titularidade do próprio agente. Examina-se o paternalismo jurídico-penal e os seus efeitos sobre a criminalização do uso, distinguindo o paternalismo duro do paternalismo suave e analisando quando as tipificações são indevidas.
Por fim, foi analisado o Recurso Extraordinário nº 635.659, em que se decide pela descriminalização ou não do tipo penal em estudo e da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023, que tramita em sentido contrário, observando se a dogmática jurídico-penal vem sendo aplicada pelos ministros e pelos legisladores diante das suas manifestações.
A partir do exposto, concluiu-se pela indevida utilização do tipo penal para punição de autolesões e que o Supremo Tribunal Federal vem utilizando parcialmente os argumentos trabalhados neste estudo, ao passo que o Congresso Nacional, via de regra, os ignora.

Deixe seu comentário e sua avaliação

Nome:

E-mail
Mostrar meu e-mail

Mensagem

- Máximo de 512 caracteres. Emojis não são suportados.

Clique para Avaliar

• Avaliação:

Faça seu login e comente.