Descrição
Essa obra traz a discussão sobre o dano moral tarifado, instituto já considerado inconstitucional pela Suprema Corte, trazido pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) para a mensuração da indenização desse dano sofrido pelo empregado, de acordo com os seus salários, o que malfere a Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, na qual a reparação dever ser proporcional ao dano causado.
Características
- Ano: 2023
- Autor: Fabiana Felícia Miranda Vieira
- Selo: Dialética
- ISBN: 9786525282350
- Páginas: 48
- Capa: Flexível