O Dano Moral tarifado no Direito do Trabalho: a inconstitucional e discriminatória aplicabilidade desse dano na vigência da Lei nº 13.467/17

O Dano Moral tarifado no Direito do Trabalho: a inconstitucional e discriminatória aplicabilidade desse dano na vigência da Lei nº 13.467/17

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786525282350

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Descrição

Essa obra traz a discussão sobre o dano moral tarifado, instituto já considerado inconstitucional pela Suprema Corte, trazido pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) para a mensuração da indenização desse dano sofrido pelo empregado, de acordo com os seus salários, o que malfere a Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro, na qual a reparação dever ser proporcional ao dano causado.



Características

  • Ano: 2023
  • Autor: Fabiana Felícia Miranda Vieira
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525282350
  • Páginas: 48
  • Capa: Flexível


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