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Esta obra constitui um reestudo e atualização do tema, abordando-se e reescrevendo-se aspectos relevantes acerca da questão envolvendo o uso e o tráfico de drogas na área criminal, centralizando-se em dilemas como a caracterização da condição de usuário de drogas, o tratamento legal que tem o usuário, nas Justiças Comum e Militar, quem pode ser considerado usuário e quem são considerados traficantes, bem como se ao usuário de drogas deve incidir uma política preventivo-educativa ou uma política repressivo-punitiva, assim como verifica-se como a bioética cuida essa questão. Por fim, estuda-se como o assunto é abordado no direito comparado. Como ponto central deste livro, enuncia-se que não existem políticas de Estado em matéria de saúde pública que se ocupem especificamente com o tema da incriminação do uso de drogas, até porque não se pode perder de vista que a criminalização de uma conduta é a última "ratio" de um sistema penal. A temática é polêmica e não encontra ecos para debates que possam elucidar o problema. Nesta obra, traz-se a ideia primordial de que deve prevalecer uma política educativa e preventiva, em contraponto à jaula/cadeia para quem apenas consome drogas. O grande problema encontrado na seara castrense é que o traficante e o usuário têm tratamentos igualitários perante a lei militar, tudo em face do bem jurídico tutelado, a instituição militar, homenageando-se a hierarquia e a disciplina.

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