O Estado fiscal e a recupera鈬o de d饕itos fiscais de baixo valor da Uni縊 por transa鈬o fiscal

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Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525225616

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Descri鈬o

Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tribut疵ia ? especialmente as de impostos ?, essencial a conscientiza鈬o desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito tamb駑 de resolver a celeuma da recupera鈬o de cr馘itos tribut疵ios, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princpio da isonomia tribut疵ia e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cen疵io brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Cdigo Tribut疵io Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposi鈬o, verificar se a referida lei inova no que j existe em termos de recupera鈬o de cr馘ito tribut疵io e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Aline Soares Lucena Carnaba
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525225616
  • Nコ de P疊inas: 144
  • Capa: Flexvel


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Em um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tribut疵ia ? especialmente as de impostos ?, essencial a conscientiza鈬o desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito tamb駑 de resolver a celeuma da recupera鈬o de cr馘itos tribut疵ios, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princpio da isonomia tribut疵ia e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cen疵io brasileiro a Lei n. 13.899/20, com o amparo no art. 171 do Cdigo Tribut疵io Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposi鈬o, verificar se a referida lei inova no que j existe em termos de recupera鈬o de cr馘ito tribut疵io e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.

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