O ICMS na presta鈬o do Servi輟 de Transporte Internacional

O ICMS na presta鈬o do Servi輟 de Transporte Internacional

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525274973

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Descri鈬o

Este estudo tem por objetivo realizar a an疝ise da obriga鈬o tribut疵ia decorrente da presta鈬o do servi輟 de transporte internacional, quando da incid麩cia do ICMS – imposto de circula鈬o de mercadorias e presta鈬o de servi輟s de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica鋏es, ainda que as opera鋏es e as presta鋏es se iniciem no exterior, conforme dispe o art. 155, II, que consubstancia seu regime jurdico constitucional na Carta de 1988. Foi dado especial enfoque na hiptese de incid麩cia do ICMS na presta鈬o do servi輟 de transporte internacional, enfrentando questes doutrin疵ias relativas compet麩cia constitucional tribut疵ia, diversidade dos tipos de transportes, bem como os termos e defini鋏es jurdicas empregadas no escopo internacional da presta鈬o do servi輟 de transporte. O estudo foi realizado a partir do paradigma metodolgico do constructivismo lgico-sem穗tico, na busca da constru鈬o de um sentido para a norma tribut疵ia em estudo, tanto no campo sem穗tico como no sint疸ico, sob a tica: da Constitui鈬o da Repblica Federativa do Brasil de 1988, do Cdigo Tribut疵io Nacional – Lei nー 5.172/1966, da Emendas Constitucionais nー 33/01 e nー 87/15, das Leis Complementares nー 24/75 (art. 34, ァ8ー, CF/88) e nー 87/96, com suas altera鋏es, das Resolu鋏es do Senado nー 22/1989 e nー 95/1996, das Leis Ordin疵ias Estaduais, dos Regulamentos do ICMS, dos Decretos Estaduais e das ADIs nー 1.600 e nー 2.669.



Caractersticas

  • Ano: 2023
  • Autor: Cristiano Lemes Garcia
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525274973
  • Nコ de P疊inas: 140


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  • ISBN: 9786525274973
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