O pacote anticrime comentado

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Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786558770572

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Descri鈬o

A lei 13.964/19, chamada por alguns de "Pacote anticrime", e por alguns outros, "lei anticrime", foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As altera鋏es promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudan軋s no ordenamento jurdico brasileiro, sobretudo no Cdigo Penal (CP), Cdigo de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legisla鋏es penais especiais.


Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2020
  • Autor: Marcos Tlio de Melo
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786558770572
  • Nコ de P疊inas: 140


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  • Nコ de P疊inas: 140


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