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O Princípio da Vedação do Retrocesso como Garantia da Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

O Princípio da Vedação do Retrocesso como Garantia da Efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786527086451

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Descrição

Estudo sobre a vedação do retrocesso social, analisando Constituição, crise do Estado social, reforma trabalhista e limites à redução de direitos fundamentais.



Características

  • Ano: 2025
  • Autor: Julio Cesar Amorim Baptista
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786527086451
  • Páginas: 92
  • Capa: Dura


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  • ISBN: 9786527086451
  • Páginas: 92
  • Capa: Dura


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