O redirecionamento da execução fiscal para os sócios e/ou administradores: possibilidade e seu prazo prescricional

O redirecionamento da execução fiscal para os sócios e/ou administradores: possibilidade e seu prazo prescricional

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786525257778

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Descrição

O presente trabalho aborda a problemática acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios e administradores e seu prazo prescricional. Tema cada vez mais presente no cotidiano jurídico, tratando-se de uma problemática que afeta diretamente todas as empresas, seus sócios e administradores. Tema amplo e com requisitos específicos para sua viabilização e que frequentemente são desrespeitados pelos Fiscos e confirmados pelo Poder Judiciário, seja pela quantidade excessiva de demandas a serem julgadas ou então por compartilharem do entendimento dos Fiscos simplificando a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução fiscal, com o objetivo de acelerar o processo de recebimento do crédito tributário executado, sob a falsa premissa de se preferir a coletividade em detrimento do particular. Contudo, o que se observa é que esse procedimento se trata de nítida violação ao princípio da estrita legalidade, ao qual está vinculada toda a Administração Pública e seus agentes, especialmente as Fazendas Públicas. É evidente que nesse caso não há que se falar em privilégio da coletividade em detrimento do particular, mas em nítido desrespeito à legislação nacional. Concluindo, em muitos casos constata-se o total desvio do redirecionamento da execução fiscal, desvio esse que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário ao analisar os casos concretos, aplicando-lhes a legislação cabível, afastando, assim, as ilegalidades encontradas.



Características

  • Ano: 2022
  • Autor: Maurício Olaia
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786525257778
  • Nº de Páginas: 176
  • Capa: Flexível


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O presente trabalho aborda a problemática acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios e administradores e seu prazo prescricional. Tema cada vez mais presente no cotidiano jurídico, tratando-se de uma problemática que afeta diretamente todas as empresas, seus sócios e administradores. Tema amplo e com requisitos específicos para sua viabilização e que frequentemente são desrespeitados pelos Fiscos e confirmados pelo Poder Judiciário, seja pela quantidade excessiva de demandas a serem julgadas ou então por compartilharem do entendimento dos Fiscos simplificando a inclusão dos sócios e administradores no polo passivo da execução fiscal, com o objetivo de acelerar o processo de recebimento do crédito tributário executado, sob a falsa premissa de se preferir a coletividade em detrimento do particular. Contudo, o que se observa é que esse procedimento se trata de nítida violação ao princípio da estrita legalidade, ao qual está vinculada toda a Administração Pública e seus agentes, especialmente as Fazendas Públicas. É evidente que nesse caso não há que se falar em privilégio da coletividade em detrimento do particular, mas em nítido desrespeito à legislação nacional. Concluindo, em muitos casos constata-se o total desvio do redirecionamento da execução fiscal, desvio esse que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário ao analisar os casos concretos, aplicando-lhes a legislação cabível, afastando, assim, as ilegalidades encontradas.

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  • Ano: 2022
  • Autor: Maurício Olaia
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  • ISBN: 9786525257778
  • Nº de Páginas: 176
  • Capa: Flexível


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