O Regime Jusfundamental da Prote鈬o de Dados Pessoais no Brasil

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Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525262154

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Descri鈬o

A dimens縊 jusfundamental do direito à prote鈬o de dados pessoais no ordenamento jurdico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constitui鈬o da Repblica Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, atrav駸 da Emenda Constitucional de n.コ 115/2022. Antes disso, a aus麩cia de consagra鈬o expressa foi objeto de discuss縊 jurdica por anos a fio pelo legislativo e judici疵io brasileiro, a fim de superar a ent縊 dvida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande quest縊 tamb駑 se esbarrava na confus縊 desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito Intimidade e Vida Privada, j consagrados pela Constitui鈬o da Repblica Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulga鈬o. Nesta obra, ser possvel encontrar exposto todo o percurso do direito à prote鈬o de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formula鋏es associadas à prote鈬o da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito à prote鈬o de dados pessoais do direito à prote鈬o da privacidade – ou seja, qual o seu 穃bito de aplica鈬o, o que protege, o que probe. Ao fim, ser縊 apresentados os impactos do COVID-19 sobre a Lei Geral da Prote鈬o de Dados Pessoais e qual foi a posi鈬o do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Weder de Lacerda Silva
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525262154
  • Nコ de P疊inas: 216


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A dimens縊 jusfundamental do direito à prote鈬o de dados pessoais no ordenamento jurdico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constitui鈬o da Repblica Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, atrav駸 da Emenda Constitucional de n.コ 115/2022. Antes disso, a aus麩cia de consagra鈬o expressa foi objeto de discuss縊 jurdica por anos a fio pelo legislativo e judici疵io brasileiro, a fim de superar a ent縊 dvida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande quest縊 tamb駑 se esbarrava na confus縊 desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito Intimidade e Vida Privada, j consagrados pela Constitui鈬o da Repblica Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulga鈬o. Nesta obra, ser possvel encontrar exposto todo o percurso do direito à prote鈬o de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formula鋏es associadas à prote鈬o da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito à prote鈬o de dados pessoais do direito à prote鈬o da privacidade – ou seja, qual o seu 穃bito de aplica鈬o, o que protege, o que probe. Ao fim, ser縊 apresentados os impactos do COVID-19 sobre a Lei Geral da Prote鈬o de Dados Pessoais e qual foi a posi鈬o do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito.

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  • Nコ de P疊inas: 216


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