Em julho de 2017, a Reforma Trabalhista sedimentou um longo processo de retrocesso social evidenciado no Direito do Trabalho brasileiro. Em agosto desse mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Lagos del Campo vs. Peru, estabeleceu, de forma inédita, uma condenação específica com base no dispositivo do Pacto de San Jose da Costa Rica que dispõe sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Com o olhar atento a esses eventos, esta obra busca enfrentar os argumentos contrários à efetivação dos direitos sociais pela via judicial interna dos Estados e discutir a possibilidade de justiciabilidade no plano internacional como forma de garantir a efetividade dos direitos sociais previstos na norma, em colaboração com o direito interno de cada Estado, diante da deficiente aplicabilidade prática desses direitos, em que pese a sua crescente previsão normativa.

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