Os limites da praticidade impostos pelo ァ 7コ do artigo 150 da CR: pressupostos de validade dos regimes de antecipa鈬o do ICMS

Os limites da praticidade impostos pelo ァ 7コ do artigo 150 da CR: pressupostos de validade dos regimes de antecipa鈬o do ICMS

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786527000914

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Descri鈬o

Neste livro o autor aborda um tema de grande relev穗cia, que envolve julgamentos emblem疸icos pelo Supremo Tribunal Federal, relacionados antecipa鈬o do pagamento do ICMS antes da ocorr麩cia do fato tribut疱el, com ou sem substitui鈬o tribut疵ia. Os conceitos fundamentais que permeiam a discuss縊 e os princpios que contribuem para a compreens縊 do tema, com destaque para o princpio da praticidade, s縊 apresentados de forma objetiva e tecnicamente adequada. O autor identifica no livro tr黌 principais limites normativos ao princpio da praticidade na institui鈬o e cobran軋 do ICMS de forma antecipada: (i) a necess疵ia rela鈬o de verossimilhan軋 entre o fato conhecido (indcio) e o fato desconhecido (fato gerador presumido); (ii) a obrigatoriedade de a antecipa鈬o recair sobre um sujeito passivo de rela鈬o jurdico-tribut疵ia; e (iii) a restitui鈬o imediata e preferencial que, al駑 de ser assegurada pela lei, deve ser efetiva. A partir da an疝ise de casos concretos e legisla鋏es especficas, o autor identifica nos regimes de antecipa鈬o do ICMS que vigoram no Brasil viola鋏es aos limites normativos impostos pela Constitui鈬o da Repblica. Enfim, o autor indica mecanismos que efetivamente garantem aos contribuintes a restitui鈬o dos valores e que poder縊 inspirar o aprimoramento dos regimes de antecipa鈬o do ICMS.



Caractersticas

  • Ano: 2023
  • Autor: Victor Tavares de Castro
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786527000914
  • Nコ de P疊inas: 192
  • Capa: Flexvel


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Neste livro o autor aborda um tema de grande relev穗cia, que envolve julgamentos emblem疸icos pelo Supremo Tribunal Federal, relacionados antecipa鈬o do pagamento do ICMS antes da ocorr麩cia do fato tribut疱el, com ou sem substitui鈬o tribut疵ia. Os conceitos fundamentais que permeiam a discuss縊 e os princpios que contribuem para a compreens縊 do tema, com destaque para o princpio da praticidade, s縊 apresentados de forma objetiva e tecnicamente adequada. O autor identifica no livro tr黌 principais limites normativos ao princpio da praticidade na institui鈬o e cobran軋 do ICMS de forma antecipada: (i) a necess疵ia rela鈬o de verossimilhan軋 entre o fato conhecido (indcio) e o fato desconhecido (fato gerador presumido); (ii) a obrigatoriedade de a antecipa鈬o recair sobre um sujeito passivo de rela鈬o jurdico-tribut疵ia; e (iii) a restitui鈬o imediata e preferencial que, al駑 de ser assegurada pela lei, deve ser efetiva. A partir da an疝ise de casos concretos e legisla鋏es especficas, o autor identifica nos regimes de antecipa鈬o do ICMS que vigoram no Brasil viola鋏es aos limites normativos impostos pela Constitui鈬o da Repblica. Enfim, o autor indica mecanismos que efetivamente garantem aos contribuintes a restitui鈬o dos valores e que poder縊 inspirar o aprimoramento dos regimes de antecipa鈬o do ICMS.

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