A pesquisa avalia os resultados obtidos na recomposição de danos causados às Áreas de Preservação Permanentes localizadas nos municípios que integram a bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás, a partir da verificação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) elaborados com a participação do Ministério Público estadual. A partir do mapeamento das comarcas e promotorias, destacando o vínculo entre as áreas e as quantidades de crimes ambientais cometidos entre os anos de 2017 e 2019, foram selecionadas cinco promotorias que tiveram seus TACs verificados por meio de análise documental. As imagens de satélite das áreas mencionadas nos TACs permitiram avaliar a permanência de danos ocorridos em Áreas de Preservação Permanente rurais entre os anos de 2014 e 2021. Por meio de análise qualitativa, a pesquisa discute se os requisitos definidos pelo Direito são suficientemente atendidos pelos textos formulados pelo Ministério Público. Após identificar padrões mínimos de conteúdo e validade dos acordos, tendo em vista os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, bem como o interesse na reparação integral dos danos perpetrados, a pesquisa debate o modelo de gestão ambiental dos espaços protegidos considerando a manutenção da realidade de degradação que ocorre quando há excessivo apego à documentação.

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