Paradigmas do Direito administrativo sancionador no Estado constitucional

Paradigmas do Direito administrativo sancionador no Estado constitucional

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525217734

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Descri鈬o

Nas ltimas d馗adas, assiste-se, com o refor輟 da regula鈬o estatal sobre as atividades dos cidad縊s, bem assim em virtude das preocupa鋏es relativas ao dever de transpar麩cia e ao combate corrup鈬o, a uma pulveriza鈬o da compet麩cia sancionatria decorrente da viola鈬o de deveres impostos no 穃bito dos vnculos entre o administrado e a Administra鈬o Pblica, exercitada pelos rg縊s administrativos e, excepcionalmente, pelo Judici疵io.

As san鋏es da decorrentes passaram, na pr疸ica, a equivaler – ou, at mesmo, nalgumas hipteses, a superar – as impostas pela jurisdi鈬o criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observ穗cia, para a racionalidade da atua鈬o estatal punitiva, da sua harmoniza鈬o com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.

Isso o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crtica leitura.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Edilson Pereira Nobre Jnior (Organizador)
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525217734
  • Nコ de P疊inas: 284


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As san鋏es da decorrentes passaram, na pr疸ica, a equivaler – ou, at mesmo, nalgumas hipteses, a superar – as impostas pela jurisdi鈬o criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observ穗cia, para a racionalidade da atua鈬o estatal punitiva, da sua harmoniza鈬o com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.

Isso o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crtica leitura.

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  • Nコ de P疊inas: 284


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