Planejamento tribut疵io e os direitos fundamentais do contribuinte: os limites constitucionais na gest縊 de tributos e na atua鈬o fiscal

Planejamento tribut疵io e os direitos fundamentais do contribuinte: os limites constitucionais na gest縊 de tributos e na atua鈬o fiscal

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525222059

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Descri鈬o

Esta obra tem por escopo a an疝ise dos limites normativos no exerccio do planejamento tribut疵io frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que ? pela aus麩cia de regulamenta鈬o do tema no ordenamento jurdico brasileiro ? o int駻prete, equivocadamente, passa a utilizar crit駻ios jurdicos destoados da legisla鈬o vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate evas縊 fiscal. Neste sentido, prope-se enfrentar os conceitos de elis縊, evas縊 e elus縊, a fim de delimitar seus contedos sem穗ticos e estabelecer os fatores na determina鈬o do juridicamente lcito ou ilcito na realiza鈬o do planejamento tribut疵io perante o direito positivo. Para tanto, d-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face das normas jurdicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princpio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justi軋 fiscal s縊 adotados como fundamentos jurdicos que suportam a amplia鈬o do poder estatal fiscalizatrio e a legitima鈬o na desconsidera鈬o dos negcios jurdicos realizados pelo contribuinte ? o que, todavia, dever observ穗cia rgida aos valores da legalidade e da seguran軋 jurdica, al駑 dos princpios constitucionais inerentes liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o prprio sistema constitucional tribut疵io.

Gabriel Ivo

Professor da Universidade Federal de Alagoas



Caractersticas

  • Ano: 2021
  • Autor: Francisco Malaquias de Almeida Neto
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525222059
  • Nコ de P疊inas: 220


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  • Nコ de P疊inas: 220


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