
Descrição
A presente obra realizou o estudo de caso do debate legislativo em torno do Procedimento Abreviado pelo Acordo de Culpa – também conhecido como Acordo Penal. O intuito foi demonstrar se esse instituto jurídico, que comporia a justiça penal negociada no Brasil, seria a alternativa indicada para enfrentar o problema público do congestionamento do sistema de justiça criminal. A modalidade sugerida incluiria no ordenamento jurídico a possibilidade do réu, por meio do reconhecimento de culpa, abreviar o processo para imposição antecipada da sanção penal. A proposta legislativa foi apresentada mediante o Projeto de Lei nº 882/2019, o qual ficou conhecido como Pacote de Lei Anticrime. A inclusão do artigo 395-A do Código de Processo Penal objetivava garantir a possibilidade de, após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor, requerer, mediante acordo penal, a aplicação imediata das penas. Por fim, a obra mostra que o Acordo de Culpa se apresenta como um dos instrumentos de uma reforma capaz de minimizar problemas do Sistema de Justiça Criminal. Assim, o trabalho configura um estudo de análise de políticas públicas que consubstanciará a decisão política legislativa para a aprovação do Acordo de Culpa, com nova redação, no Novo Código de Processo Penal (em tramitação no Poder Legislativo).
Características
- Ano: 2023
- Autor: João Renato Borges Abreu
- Selo: Dialética
- ISBN: 9786525280974
- Páginas: 208
- Capa: Flexível
Comentários e Avaliações
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Comentários
Micael Jardim
A obra de João Renato contribui de maneira inestimável para o campo das políticas públicas, fornecendo insights críticos que, sem dúvida, informarão a decisão política legislativa sobre a aprovação do Acordo de Culpa no Novo Código de Processo Penal. Sem dúvida, este é um estudo essencial para quem busca compreender as nuances da legislação penal brasileira. Parabenizo João Renato por seu trabalho impecável e olho com expectativa para suas futuras contribuições acadêmicas.
João Renato Borges Abreu
Muito feliz com essa parceria. A intenção é contribuir para o debate do acordo de culpa no Brasil. Boa leitura a todos!
Walter Moreira Abreu
As políticas públicas devem focar nos problemas e buscar soluções viáveis. O sistema judiciário brasileiro precisa de inovações que possibilitem o descongestionamento das varas da justiça criminal e a redução da população carcerária, sem contudo aumentar a insegurança da sociedade. O acordo de culpa pode ser um instrumento a ser utilizado e esta obra abre uma importante discussão sobre o tema.