Princípio da publicidade: meio de garantia do estado democrático de direito

Princípio da publicidade: meio de garantia do estado democrático de direito

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786559567287

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Descrição

Em se tratando de publicidade de ato administrativo, tem-se que esse é o corolário do Estado de direito, pois implica a obrigação de a Administração Pública manter a transparência de seus atos e fatos. Somente com a publicidade, os administrados poderão controlar a legalidade e a legitimidade das iniciativas dos agentes administrativos. Estando voltado ao princípio garantidor da soberania da vontade popular e vinculado aos direitos fundamentais, o princípio constitucional da publicidade no Brasil está diretamente ligado ao sistema democrático, o que implica maior acesso aos atos dos poderes constituídos conveniente ao Estado democrático instituído na Constituição Federal de 1988.



Características

Características


  • Ano: 2021
  • Autor: MARCIO ANTONIO SCALON BUCK
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786559567287
  • Nº de Páginas: 144


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  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786559567287
  • Nº de Páginas: 144


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