Princípios do Direito Administrativo: Licitações. Serviços Públicos. Processo Administrativo

Princípios do Direito Administrativo: Licitações. Serviços Públicos. Processo Administrativo

Autor: Marca: Dialética Referência: 9786527031055

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Descrição

Os princípios no direito administrativo desempenham um papel fundamental na orientação e no controle da atuação da Administração Pública. Eles são normas que orientam a interpretação e a aplicação das leis, bem como a conduta dos agentes públicos. A importância desses princípios pode ser destacada em vários aspectos:

Os princípios fornecem diretrizes para a tomada de decisões e a execução de ações administrativas. Eles ajudam a garantir que a Administração Pública atue de maneira justa, transparente e eficiente.

Os princípios atuam como parâmetros para verificar a legalidade dos atos administrativos. Eles são fundamentais para o controle judicial e administrativo, permitindo a correção de desvios e abusos.

Ao seguirem os princípios, os agentes públicos garantem que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Princípios como o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade são essenciais para proteger os interesses individuais e coletivos.

Os princípios permitem uma certa flexibilidade na aplicação das normas, adaptando-as às circunstâncias específicas de cada caso. Isso é importante em um ambiente dinâmico e complexo como o da Administração Pública.



Características

  • Ano: 2024
  • Autor: Tiago Nunes
  • Selo: Dialética
  • ISBN: 9786527031055
  • Páginas: 160
  • Capa: Flexível


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Os princípios atuam como parâmetros para verificar a legalidade dos atos administrativos. Eles são fundamentais para o controle judicial e administrativo, permitindo a correção de desvios e abusos.

Ao seguirem os princípios, os agentes públicos garantem que os direitos dos cidadãos sejam respeitados. Princípios como o da legalidade, da impessoalidade e da moralidade são essenciais para proteger os interesses individuais e coletivos.

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