A partir do progresso tecnológico, da sua influência no Direito e na sociedade, e da análise de normas e documentos que já existem no ordenamento jurídico brasileiro e que regulam o uso das tecnologias digitais, foi avaliada a proteção jurídica que resguarda o direito fundamental ao resguardo de dados pessoais e à democracia. Embora o Brasil possua esforços e iniciativas realizados até o momento em prol de um ambiente cibernético mais seguro, o nível de articulação e de normatização das instituições brasileiras nos temas relacionados à segurança cibernética ainda é discreto e exige um esforço adicional. O marco temporal dessas ações tem como base do ano de 2010 ao ano de 2022, exemplificando-se pelo uso da tecnologia digital, na forma de algoritmo, para a utilização nas eleições presidenciais norte-americanas. Ademais, é o ano que marca, no Brasil, as alterações da legislação eleitoral para se adequarem à aplicação ao ambiente da internet.

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