Razoabilidade e Proporcionalidade no processo administrativo: a dosimetria da pena disciplinar e sua garantia constitucional

Razoabilidade e Proporcionalidade no processo administrativo: a dosimetria da pena disciplinar e sua garantia constitucional

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786525239187

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Descri鈬o

Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade s縊 normas regentes do Estado Democr疸ico de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em fun鈬o dessa for軋 diretiva, conferem estrutura e consist麩cia aos demais princpios, indicando o modo como deve operar a administra鈬o pblica no exerccio de sua fun鈬o coativa, estabelecendo crit駻ios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares cont麥 em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atua鈬o ponderada e balanceada na fixa鈬o da penalidade dos servidores pblicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, crit駻ios como o de dever de equidade, congru麩cia e equival麩cia, que constituem a tripla fun鈬o da razoabilidade; e a adequa鈬o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na cl疽sica triparti鈬o feita pelo Tribunal Constitucional alem縊, s縊 par穃etros de not疱el propriedade jurdica para resolver casos que n縊 se ajustam letra fria do enunciado normativo. O Judici疵io n縊 pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administra鈬o pblica violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho um esfor輟 em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle uma interfer麩cia indevida na separa鈬o de poderes.



Caractersticas

  • Ano: 2022
  • Autor: Adir Claudio Campos
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786525239187
  • Nコ de P疊inas: 260


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Os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade s縊 normas regentes do Estado Democr疸ico de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em fun鈬o dessa for軋 diretiva, conferem estrutura e consist麩cia aos demais princpios, indicando o modo como deve operar a administra鈬o pblica no exerccio de sua fun鈬o coativa, estabelecendo crit駻ios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares cont麥 em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atua鈬o ponderada e balanceada na fixa鈬o da penalidade dos servidores pblicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, crit駻ios como o de dever de equidade, congru麩cia e equival麩cia, que constituem a tripla fun鈬o da razoabilidade; e a adequa鈬o, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na cl疽sica triparti鈬o feita pelo Tribunal Constitucional alem縊, s縊 par穃etros de not疱el propriedade jurdica para resolver casos que n縊 se ajustam letra fria do enunciado normativo. O Judici疵io n縊 pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administra鈬o pblica violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho um esfor輟 em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle uma interfer麩cia indevida na separa鈬o de poderes.

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