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O Projeto de Lei n. 04/2025 foi apresentado com o objetivo de atualizar o Código Civil (Lei n. 10.406/2002), buscando aprimorar a norma e compatibilizá-la com as transformações sociais ocorridas nas últimas décadas. Entre os pontos de inovação, o projeto propõe a inclusão de um novo livro na codificação, intitulado “Do Direito Civil Digital”. Tal proposta de tratamento pormenorizado de temas relacionados à tecnologia no Código Civil, contudo, é passível de severas críticas.

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