Responsabilidade civil dos delegat疵ios dos servi輟s extrajudiciais

Responsabilidade civil dos delegat疵ios dos servi輟s extrajudiciais

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786559562091

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Descri鈬o

A presente obra é destinada à análise da responsabilidade civil dos titulares das serventias extrajudiciais, advinda de eventuais prejuízos causados a terceiros por atos praticados no exercício das suas atividades. Serão abordadas as especificidades do regime jurídico e desenvolvimento da atividade, elucidando sobre a sua caracterização como sui generis, ante a sua atipicidade dentro do ordenamento jurídico. Finalmente, partindo de uma análise mais detida sobre a teoria geral da responsabilidade civil, discorrer-se-á sobre as mais diversas nuances da responsabilidade civil dos notários e registradores, com análise de situações pontuais: i) da responsabilidade do delegatário do serviço público por atos dos seus prepostos; ii) da responsabilidade do delegatário atual do serviço público por ato praticado pelo delegatário que anteriormente respondia por ele; iii) da aplicabilidade dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais e de registro e sua aplicação para elucidação da responsabilidade civil dos delegatários do serviço público; iv) responsabilidade civil do Estado por atos dos delegatários do serviço público; v) responsabilidade civil do Estado nos casos de atos praticados pelos interinos, durante a vacância do serviço público.



Caractersticas

  • Ano: 2021
  • Autor: ASSUERO RODRIGUES NETO
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786559562091
  • Nコ de P疊inas: 188


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  • Nコ de P疊inas: 188


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