O presente estudo investiga a responsabilização tributária dos administradores, o que foi feito agregando uma análise lógico-sistemática da divergência jurisprudencial entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se fazia necessário averiguar, através de uma reflexão teórica e um estudo empírico, a situação instalada de uma espécie de “loteria judiciária”: o tratamento desigual para casos semelhantes, que precisa ser desestimulado, mas que hoje encontra escudo na divergência entre os tribunais superiores. Além disso, buscamos averiguar quais as consequências jurídicas e sociais dessas decisões.

Praticamente nada atualmente se perquire sobre o abuso da personalidade jurídica como pressuposto para responsabilização do administrador. Dessa feita, prevalecem a prática e praticabilidade do direito, a presunção e a inversão do ônus probatório em desfavor do sócio e do administrador, em detrimento de todo o arcabouço da limitação patrimonial e da responsabilidade previsto e garantido pelo direito societário. Tudo isso levando à Certidão da Dívida Ativa (CDA) uma absolutização de sua presunção. A frustração das expectativas legítimas de sócios e administradores cria uma ambiência de extrema insegurança jurídica e imprevisibilidade, que não só afeta o particular, mas também toda a sociedade num mantra invisível de aumento de custos e utilização de subterfúgios perversos à própria tributação e ao desenvolvimento econômico.

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