Restitui鈬o em dinheiro e cr馘ito trabalhista no direito falimentar

Restitui鈬o em dinheiro e cr馘ito trabalhista no direito falimentar

Autor: Marca: Dial騁ica Refer麩cia: 9786558775416

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Descri鈬o

O pedido de restitui鈬o consiste numa a鈬o judicial que visa a desconstituir o ato de arrecada鈬o de determinado bem em processo de fal麩cia. Por isso, em regra, dever ser proposta pelo propriet疵io do bem. As hipteses de cabimento est縊 previstas nos art. 85 e 86 da Lei nコ. 11.101/2005, dentre as quais, ganha 麩fase aquela decorrente do direito de propriedade. Normalmente, as restitui鋏es s縊 implementadas pela entrega do prprio bem que houver sido objeto de arrecada鈬o. Por駑, quando este n縊 mais existir, ela ser realizada pelo seu equivalente em dinheiro segundo o valor da avalia鈬o do bem, quando este houver perecido em poder da massa falida, ou pela entrega do produto apurado com a aliena鈬o do mesmo pela massa. Ocorre, no entanto, que o art. 86, par疊rafo nico, da Lei nコ. 11.101/2005 estabelece que as restitui鋏es em dinheiro somente ser縊 implementadas depois do pagamento dos cr馘itos trabalhistas vencidos nos tr黌 meses anteriores decreta鈬o da fal麩cia, at o limite de cinco sal疵ios-mnimos por trabalhador. Alguns autores entendem se tratar de norma inconstitucional por violar o direito fundamental de propriedade previsto no art. 5コ, XXII, da Constitui鈬o da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Outros, por駑, defendem-na sob o argumento de que ela prestigia a dignidade do trabalhador. Pois bem. Feitas essas breves considera鋏es cabe acrescentar que o assunto pol麥ico e ainda n縊 encontrou uma solu鈬o definitiva no 穃bito da doutrina e da jurisprud麩cia.


Caractersticas

Caractersticas


  • Ano: 2020
  • Autor: ANA PAULA DA SILVEIRA
  • Selo: Dial騁ica
  • ISBN: 9786558775416
  • Nコ de P疊inas: 196


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O pedido de restitui鈬o consiste numa a鈬o judicial que visa a desconstituir o ato de arrecada鈬o de determinado bem em processo de fal麩cia. Por isso, em regra, dever ser proposta pelo propriet疵io do bem. As hipteses de cabimento est縊 previstas nos art. 85 e 86 da Lei nコ. 11.101/2005, dentre as quais, ganha 麩fase aquela decorrente do direito de propriedade. Normalmente, as restitui鋏es s縊 implementadas pela entrega do prprio bem que houver sido objeto de arrecada鈬o. Por駑, quando este n縊 mais existir, ela ser realizada pelo seu equivalente em dinheiro segundo o valor da avalia鈬o do bem, quando este houver perecido em poder da massa falida, ou pela entrega do produto apurado com a aliena鈬o do mesmo pela massa. Ocorre, no entanto, que o art. 86, par疊rafo nico, da Lei nコ. 11.101/2005 estabelece que as restitui鋏es em dinheiro somente ser縊 implementadas depois do pagamento dos cr馘itos trabalhistas vencidos nos tr黌 meses anteriores decreta鈬o da fal麩cia, at o limite de cinco sal疵ios-mnimos por trabalhador. Alguns autores entendem se tratar de norma inconstitucional por violar o direito fundamental de propriedade previsto no art. 5コ, XXII, da Constitui鈬o da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Outros, por駑, defendem-na sob o argumento de que ela prestigia a dignidade do trabalhador. Pois bem. Feitas essas breves considera鋏es cabe acrescentar que o assunto pol麥ico e ainda n縊 encontrou uma solu鈬o definitiva no 穃bito da doutrina e da jurisprud麩cia.

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  • ISBN: 9786558775416
  • Nコ de P疊inas: 196


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